Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a SALES DOCUMENTS, INC., empresa estabelecida nos Estados Unidos da América, com sede na 251 Little Falls Drive, Wilmington, Delaware, 19808 (a “LICENCIANTE”) para uso do software DocSales, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “https://web.docsales.com” (“Site”), determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1. Da Propriedade Intelectual

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

2. Declarações do LICENCIADO

O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE, em especial, a integração com CRMs ou ERPs, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE ACESSO A CONTA DE TAIS SOFTWARES (usuário, senha ou chave de acesso) para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados, com as quais mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.

3. Licença de Uso do Software

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

eSign & Pay

A função eSign & Pay, trata-se de uma parceria entre a Sales Documents, Inc. e a Stripe, Inc, empresa americana de processamento de pagamentos que está integrada ao DocSales. Desta forma, todos os pagamentos processados são exclusivamente transacionados na plataforma Stripe, sem que nenhum dado de cartão de crédito ou da transação seja armazenado ou transmitido pelo DocSales. Da mesma forma, quando o eSign & Pay é ativado, é feita a abertura de uma conta de pagamentos na plataforma Stripe em nome do LICENCIADO, onde os créditos das cobranças efetuadas aos clientes finais são creditados. Nenhum valor é intermediado ou fica em posse da Sales Documents, Inc, em nenhuma hipótese ou ocasião, sendo a relação direta entre Stripe e Licenciado. Todas as regras e termos de uso são regulamentados entre o LICENCIADO e a Stripe conforme clausulas e condições disponíveis em: https://stripe.com/br/legal/ssa.

4. Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;

Praticar engenharia reversa, tentativa de fraude, cópia, exploração de eventuais vulnerabilidades, tentativa de invasão, roubo de informações tais como senhas, dados do banco de dados do aplicativo, entre outras

5. Do Prazo

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.

6. Da Remuneração e Forma de Cobrança e Formas de pagamento

O DocSales é licenciado através de planos de assinatura, com pagamento mensal ou anual. A menos que o plano – ou o contrato assinado entre as partes – mencione expressamente, o pagamento dos planos é realizado em caráter pré pago, ou seja, o pagamento, seja ele mensal ou anual, deve ser realizado antes do uso do sistema.

A data da contratação é definida como data de aniversário. Quando o plano é anual, a renovação se dará 1 ano – ou 365 dias – após a data de aniversário. Quando o plano é mensal, o  aniversário ocorre a cada mês, no mesmo dia da contratação (exemplo: todo dia 10), configurando assim ciclos mensais ou anuais de faturamento.

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido conforme as regras de downgrade ou upgrade listadas abaixo:

Upgrades

Os upgrades de plano (mudança de plano para um que tenha mais funções e maior valor do que o plano atual) serão cobrados prorata do dia da solicitação do upgrade até o último dia do ciclo de faturamento (data de aniversário). Caso o LICENCIADO deseje realizar um upgrade com renovação por mais 12 meses (nos casos de pagamento anual), ele receberá o crédito proporcional (prorata) dos valores já pagos do plano anterior, e pagará o valor cheio do valor anual. A mesma regrade é valida para alteração de plano sem renovação anual, LICENCIADO recebe o crédito e a cobrança nesse caso é proporcional (prorata) até a próxima data de aniversário.

Dowgrades

Os downgrades de plano (mudança de plano para um que tenha menos funções e menor valor do que o plano atual) serão atualizados e cobrados integralmente no próximo ciclo de faturamento, ou seja, o plano contratado permanecerá vigente até o último dia do ciclo de faturamento, quando então será feita a mudança para o plano menor.

Cobrança por uso / apuração de uso

Os planos do DocSales poderão ter o fator de uso na sua cobrança, conforme  critérios:

Cobrança por usuário

Alguns planos planos do DocSales são cobrados por usuários. O plano principal pode ter alguns usuários incluídos, e haverá um custo para os usuários adicionais, que ultrapassarem a quantidade dos usuários incluídos no plano.
A cobrança dos usuários adicionais será feita nos mesmos moldes dos upgrades e downgrades explicados acima, ou seja, no momento em que for adicionado um usuário adicional, será realizada a cobrança do valor proporcional (prorata) entre o dia do cadastramento do usuário até o dia do aniversário (fim do ciclo de cobrança). No aniversário seguinte, será cobrado o valor cheio.
Quando um usuário adicional é excluído, o valor cobrado não é  estornado durante a vigência daquele ciclo de faturamento. No aniversário seguinte, o valor será excluído da fatura.

PARA EFEITO DE CONTABILIZAÇÃO DE USUÁRIOS, SÃO CONSIDERADOS PARA COBRANÇA TODOS OS USUÁRIOS COM STATUS DE ATIVO E INATIVO. APENAS USUÁRIOS EXCLUÍDOS NÃO SÃO CONTABILIZADOS.

Cobrança pela quantidade de documentos enviados

Alguns planos do DocSales são cobrados pela quantidade de documentos enviados. O ciclo de faturamento (mensal ou anual) inicia com o crédito total (por exemplo, um plano com direito a 50 documentos por mês, se pago anualmente, terá direito a 600 documentos naquele ano, independente do mês de utilização.).

São contabilizados para efeito de cobrança os documentos ENVIADOS (não importa para quantos signatários o documento foi enviado, e a quantidade de envios e reenvios, a contabilização nesses casos utilizará crédito de 1 envio) , LIDOS PELO USUÁRIO FINAL e ASSINADOS.

Quando um documento ENVIADO é cancelado, rejeitado ou excluído, o crédito consumido é estornado para a conta. Assim que o crédito finalizar, o usuário perderá acesso ao DocSales, sendo necessário o upgrade de plano. Por se tratar de venda de crédito de documentos, quando o plano anual tiver todos os créditos utilizados, mesmo que antes do fim da vigência do plano, será necessária a contratação (upgrade) para um novo pano com valor cheio, válido por mais 12 meses (não há contratação prorata nesse caso).

eSign & Pay

As cobranças pelo uso do serviço eSign & Pay são realizadas diretamente pelo Stripe e regulamentadas no seu termo de uso (https://stripe.com/br/legal/ssa). Os valores cobrados pelo Stripe são descontados e retidos dos créditos dos pagamentos realizados pelo cliente final conforme o cronograma de pagamento definido na plataforma Stripe, que ficará responsável pela emissão dos documentos fiscais mensalmente, para o LICENCIADO.

Formas de Pagamento

Para os planos com pagamento mensal, é aceito apenas pagamento via cartão de crédito (visa e mastercard para cobranças em Reais e Visa, MasterCard, Discovery e American Express para cobranças em dólares americanos e em Euro).
Para os planos com pagamento anual, são aceitos pagamento via cartão de crédito, TED/PIX para conta corrente no Brasil ou boleto bancário, tudo para pagamento em reais. Para pagamento em dólares americanos são aceitos pagamentos via cartão de crédito, ACH e Wire Transfer (Estados Unidos).

Inadimplência
A falta de pagamento de quaisquer valores por mais de 5 (cinco) dias causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será reestabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 1 dia útil após a data de pagamento pelo LICENCIADO.

Cancelamento da assinatura
Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento da fatura, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e excluir de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE. Mesmo que rescindido, as parcelas em aberto permanecem devidas pelo LICENCIADO ao LICENCIANTE.

Pagamentos via boleto bancário em atraso
Caso o meio de pagamento escolhido seja boleto bancário, e o mesmo não seja pago em dia, o cliente terá as seguintes opções para o pagamento da parcela em aberto:

(a) Pagar via transferência bancária PIX ou TED sem multa ou juros, desde que a inadimplência não seja maior que 10 (dez) dias

(b) Solicitar um novo boleto bancário. Nesse caso, o novo boleto será acrescido de multa de 10% (dez porcento), juros moratório de 1% ao mês calculado pro rata die (proporcional a quantidade de dias de inadimplência), além de uma taxa de serviços de re-geração de boleto no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), taxa esta utilizada para cobrir os custos administrativos internos.

Reajuste
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pela variação positiva do IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo para todos os planos cobrados em Reais e, para os planos cobrados em Dólares Americanos os valores serão reajustados anualmente pela variação positiva do Consumer Price Index (CPI), publicado pelo Bureau of Labor Statistics (BLS) do U.S. Department of Labor, acumulado no período.

7. Restituição das Informações

Todos os dados armazenados no DocSales como cadastro de clientes, documentos de venda, cadastro de produtos entre outras podem ser exportadas pelo próprio usuário, a qualquer tempo.

Caso sua conta esteja suspensa, os dados podem ser solicitados mediante envio de email para [email protected]

Após a exclusão dos dados prevista na cláusula 6., não será possível reaver os dados armazenados.

Uma vez cancelado esse contrato, os dados da conta (cadastro de clientes, produtos e serviços, documentos etc) serão permanentemente deletados em até 30 (dias), em consonância com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDP). Após o cancelamento, caso tenha interesse em manter sua conta acessível e não ter os dados deletados, incidirá um custo de USD 150,00 (cento e cinquenta dólares americanos) por ano enquanto a conta estiver ativa. O acesso a conta ficará bloqueado para todos os vendedores, exceto 1 usuário e todos os contratos assinados permanecerão ativos para consulta. A função de envio de documentos permanecerá desabilitada nesse período.

IMPORTANTE
Os documentos assinados permanecerão armazenados no cofre seguro do DocSales por pelo menos 5 (cinco) anos da data da sua assinatura. e poderão ser validados pelo validador público de documentos (https://web.docsales.com/validator) pelos seus signatários.

8. Das Obrigações do Licenciado

Obriga-se o LICENCIADO a:

Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO;

Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;

Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.

9. Das Obrigações do Licenciante

Obriga-se a LICENCIANTE a:

O LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas no menor tempo possível;

Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA, exceto em caso de inadimplemento previsto neste;

Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

Disponibilizar acesso aos serviços de suporte em dias úteis, exceto em feriados nacionais e do município onde possui sede, das 09:00h às 17:30h (pelo horário de Brasília), sem intervalo, via chat (acessível pelo SOFTWARE), por meio de correio eletrônico ([email protected]), ou por telefone (caso o plano contratado inclua essa modalidade).

Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO.

10. Nível de Serviço

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,0% (noventa e nove por cento) durante cada mês de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente ao tempo em que o software ficou indisponível além do período máximo, proporcional ao valor da mensalidade do mês corrente, a ser descontado no mês imediatamente posterior. Para planos trimestrais ou anuais, o crédito será utilizado para abater a cobrança seguinte, a qualquer tempo. (“Crédito de Serviço”).

Por “mês de Serviço” entende-se os 30 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 30 dias, o Mês de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 30 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reinvindicações futuras.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 08:00h às 20:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras; (vii) das janelas de manutenção programadas, que ocorrem esporadicamente, sem das 20h00 às 08h00 em dias úteis e durante finais de semana e feriados nacionais, sendo estas janelas sempre comunicadas com antecedência mínima de 7 dias

11. Isenção de Responsabilidade da Licenciante

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pela lei;

Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;

Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

O acesso às INFORMAÇÕES DE VENDAS ou INFORMAÇÕES DE FATURAMENTO do LICENCIADO dependem de serviços prestados pelos ERPs e CRMs . Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais dessas empresas.

A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

12. Da Retomada dos Softwares

A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

13. Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Não obstante o disposto no item 9.a acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

14. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

15. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais

O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, comerciais, de clientes, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração a CRMs e ERPs ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE acessa INFORMAÇÕES DE VENDAS e FATURAMENTO diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado.

O LICENCIADO, por meio deste EULA e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA, autoriza e consente expressamente que a LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES COMERCIAIS na qualidade de mandatária.

O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

16. Da Rescisão

O LICENCIADO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que preencha o formulário de pedido de cancelamento http://docsales.com.br/cancelamento e estar adimplente com todas as parcelas vencidas até o dia do pedido do cancelamento. Caso haja< qualquer parcela em aberto (vencida e não paga) a rescisão do presente EULA não será efetuada. A rescisão é imediata após cumpridos as 2 exigências acima.

Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado (pré pago) , caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, a LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO eventual saldo restante do plano de licenciamento contratado.

Em todos os casos, nenhuma nova cobrança será realizada a partir do dia útil seguinte a rescisão.

A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme cláusula 6 acima.

No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, comerciais, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, por 30 (trinta) dias, sendo então, definitivamente excluídos.

17. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS  (LGPD)

Para efeitos do presente Contrato:“Dado pessoal”, “titular”, “controlador”, “operador”, “tratamento”, “consentimento”, “transferência”, dentre outros termos usados na concepção da dinâmica de proteção de dados pessoais, devem ser entendidos e interpretados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” – “LGPD”).Dentro da dinâmica de proteção de dados pessoais, a LICENCIADA será a controladora (controladora-reveladora) de tais dados pessoais e, portanto, caberá a ela as decisões referentes ao tratamento de tais informações.

c) No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução do presente Contrato, a LICENCIANTE se obriga a cumprir rigorosamente toda legislação brasileira aplicável à proteção de Dados Pessoais vigente, em especial as novas exigências trazidas pela Lei n. 13.709/2018, responsabilizando-se pelo uso indevido que fizer dos Dados Pessoais Tratados no âmbito do Contrato em desacordo com a legislação aplicável e/ou com as disposições desse Contrato.

d) Da mesma forma, dentro da dinâmica de proteção de dados pessoais, a LICENCIANTE será também uma controladora (controladora-receptora), pois, conforme estipulado neste instrumento, receberá da LICENCIADA dados pessoais de clientes/funcionários, para utilização específica conforme previsto nas demais cláusulas desse contrato, aplicando-se às Partes, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável no tocante a sua atuação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A LICENCIANTE garante que todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito do Contrato será feito sempre utilizando uma base legal válida, legítima e adequada ao Tratamento, na forma autorizada pela legislação aplicável, podendo ser, por exemplo, através
(i) do consentimento inequívoco, livre e informado do Titular, exclusivamente para as finalidades determinadas no Contrato, sendo que, em se tratando de Dados Sensíveis, tal consentimento deverá ser realizado de forma específica e destacada das demais cláusulas contratuais; e/ou
(ii) do legítimo interesse do controlador dos Dados Pessoais Tratados no Contrato, sempre respeitadas as expectativas do Titular do Dado Pessoal; e/ou
(iii) para cumprimento de contrato firmado pela LICENCIADA com o Titular do Dado Pessoal; e/ou
(iv) para o cumprimento de obrigação regulatória (“Usos Permitidos”).

PARÁGRAFO SEGUNDO: A LICENCIANTE, na qualidade de controladora-receptora dos dados pessoais, garante que:

(a) somente usará os dados pessoais recebidos da LICENCIADA para prossecução e de modo compatível com as finalidades do presente Contrato;
(b) armazenará os dados pessoais de forma segura e apropriada, de acordo com a legislação aplicável;
(c) assegurará que medidas técnicas e organizacionais de segurança estão sendo utilizadas para proteger os dados pessoais contra tratamento ilícito e desautorizado e contra vazamentos acidentais, destruição ou prejuízo; 
(d) conservará os dados pessoais apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades do recebimento, reconhecendo que após atingida a finalidade do tratamento quanto aos usos permitidos e/ou terminada a relação contratual entre as Partes, a LICENCIANTE deverá destruir os dados pessoais ou garantir sua efetiva anonimização, salvo se, por obrigação legal, tiver a obrigação de mantê-los, tais como obrigações oriundas de regulações setoriais, as quais devem ser informadas à LICENCIADA. Assim, não havendo qualquer motivo que justifique a manutenção dos Dados Pessoais, a LICENCIANTE se obriga a efetuar expurgo dos Dados Pessoais de forma segura, inclusive de back-up. A LICENCIANTE deve comprovar que os Dados Pessoais foram eliminados, devendo adotar medidas para evitar que estes sejam reconstruídos.

(e) garantirá que os titulares dos dados pessoais exerçam seus direitos, conforme previsto na legislação aplicável;

(f) informará imediatamente a LICENCIADA e prestará toda a colaboração necessária em caso de investigação ou instauração de procedimento administrativo em razão de quebra de segurança, ou suspeita da mesma;

(g) caso seja necessário o compartilhamento de dados pessoais com outros agentes de tratamento, somente realizará tal compartilhamento mediante autorização prévia por escrito da LICENCIADA;

(h) assegurará que quaisquer colaboradores ou prestadores de serviços externos que atuem em conjunto com ele na realização dos seus serviços e que venham a ter acesso a dados pessoais cumpram as legislações aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, bem como as disposições do presente Contrato. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso algum Titular dos Dados Pessoais Tratados no âmbito do Contrato questione à LICENCIANTE sobre o Tratamento de seu Dado Pessoal realizado pelas Partes e/ou solicite a confirmação, acesso, alteração, atualização, correção, portabilidade ou exclusão de seu Dado Pessoal, a LICENCIANTE deverá imediatamente informar à LICENCIADA, por escrito, sobre tal solicitação, para que a LICENCIADA possa tomar todas as medidas necessárias para atendimento à referida requisição. A LICENCIANTE deverá proceder ao atendimento da requisição feita pelo Titular dos Dados Pessoais somente após autorização escrita da LICENCIADA, de forma gratuita e sem demora injustificada, sendo que, apenas no caso de solicitação de exclusão dos Dados Pessoais, a LICENCIANTE poderá mantê-los, caso tenham uma base legal válida e adequada que autorize a sua manutenção (ex. cumprimento do dever legal ou para resguardo de direitos e interesses legítimos, devidamente avaliados por um advogado especializado). Caso a requisição seja feita pelo Titular diretamente à LICENCIADA, esta comunicará a LICENCIANTE que se compromete a tomar as medidas indicadas pela LICENCIADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Em conformidade com as melhores práticas de mercado, as Partes concordam em cumprir a legislação aplicável, informando aos Titulares dos Dados Pessoais, sempre que necessário, sobre o procedimento detalhado para desativar o Tratamento de seus Dados Pessoais, assim como para solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.

PARÁGRAFO QUINTO: Cada Parte responderá perante terceiros por qualquer violação à legislação aplicável em razão de tratamento ilícito e desautorizado de dados pessoais, de vazamentos acidentais, destruição ou prejuízo de tais informações.

18. Das disposições Legais

O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;

Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto na lei;

Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;

A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;
b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;
c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
d. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.

A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

1. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
2. Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

19. Da Lei Aplicável

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará as Leis do estado da Florida, Estados Unidos da América sem levar em consideração os princípios de conflito de leis. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias é expressamente excluída.

20. Das definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a área de acesso do cliente, onde são cadastradas e configuradas as propostas comerciais, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações utilizadas no software.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES COMERCIAIS e INFORMAÇÕES DE CONTA.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade e poderes para contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES COMERCIAIS e FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente sistemas de CRMs e ERPs de maneira automatizada.

CONTATO

Se você precisa informações adicionais em relação aos Termos de uso e o relacionamento comercial com o DocSales, por favor entre em contato através do email [email protected].